Termos e Condições de Uso

BLUMPA TECNOLOGIA S.A., BLUMPA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Claudio Soares, n.º 72, sala n.º 1.606, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05422-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.613.472/0001-48, presta, por meio do software e respectivo aplicativo BLUMPA, serviço remunerado de intermediação, por meio do qual os CONTRATANTES, Microempreendedores Individuais – MEI, ofertam serviços autônomos de limpeza e/ou passadoria a CLIENTES, pessoas físicas e/ou jurídicas.

O presente documento serve para alinhar as regras que regem o uso do software BLUMPA pelos CONTRATANTES, CLIENTES e usuários em geral, seja pelo website ou aplicativo.

 

Os presentes Termos e Condições de Uso não revogam ou derrogam as disposições contratuais mais específicas e pormenorizadas previstas em contrato de intermediação de serviços e cessão gratuita de direito de uso de software (licença) celebrado entre a BLUMPA e os CONTRATANTES e, quanto aos CLIENTES e usuários em geral, aplicam-se de forma total e irrestrita.

Por favor, leia atentamente e aceite as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir no seu máximo potencial as funcionalidades propiciadas pelo software BLUMPA.

Caso você se registre, acesse e/ou utilize o software BLUMPA de qualquer forma ou por qualquer período de tempo, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo, upload de dados, geração, recebimento e/ou transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o sistema, estará celebrando um compromisso comercial vinculativo com a BLUMPA.

Caso você não concorde com quaisquer das disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços em qualquer grau ou medida.

  1. DOS CONSIDERANDOS

1.1. A BLUMPA possui a propriedade exclusiva e incondicionada do código-fonte fechado e do respectivo software BLUMPA, acessível tanto por meio de website, como via aplicativo;

1.2. O software BLUMPA propicia que CONTRATANTES e seus potenciais novos CLIENTES possam ajustar a contratação de serviços de limpeza e/ou passadoria de maneira direta, independente, eficiente, assim como permite a efetiva remuneração e avaliação dos serviços prestados;

1.3. Os CLIENTES são as pessoas físicas e/ou jurídicas que utilizam o software em busca da contratação remunerada, sob sua exclusiva responsabilidade e direção, de serviços de limpeza e/ou passadoria ofertados pelos CONTRATANTES cadastrados na plataforma;

1.4. Os CONTRATANTES são Microempreendedores Individuais – MEI – que prestam serviços autônomos de limpeza e/ou passadoria, no ambiente residencial e/ou empresarial, não possuindo qualquer vínculo, direto e/ou indireto, com a BLUMPA;

1.5. O software BLUMPA permite a criação de marketplace que propicia a agregação e multiplicação constante de CONTRATANTES e potenciais novos CLIENTES em busca de serviços de limpeza e/ou passadoria;

1.6. A BLUMPA não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelo sucesso ou insucesso na venda de serviços realizados por intermédio do software BLUMPA, pela qualidade dos serviços prestados em razão do uso do software, ou mesmo por eventuais danos causados durante e/ou em razão da prestação, uma vez que não possui qualquer relação de trabalho, hierárquica e/ou de dependência com os CONTRATANTES;

1.6. Para além das disposições do presente instrumento, o uso do software BLUMPA também é disciplinado pela política de privacidade, pelos contratos de intermediação de serviços e cessão gratuita de direito de uso de software (licença) firmados com certas partes e, em complemento, pela legislação brasileira competente, em especial a Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software), Lei n.º 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) e Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

  1. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BLUMPA E PELOS CONTRATANTES

2.1. A BLUMPA fornece serviços de intermediação das atividades de limpeza e/ou passadoria, remunerados, exclusivamente, pelo desconto de comissão do valor pago pelo CLIENTE ao CONTRATANTE. Por sua vez, em qualquer hipótese, os serviços de licença de uso do software BLUMPA são integralmente gratuitos aos CONTRATANTES, CLIENTES e usuários em geral;

2.2. O software permite a interação direta entre CONTRATANTES e potenciais CLIENTES para que possam, segundo suas próprias conveniências e oportunidades, celebrarem ajustes de contratos de prestação de serviços de limpeza e/ou passadoria, de forma autônoma e sem qualquer ingerência/responsabilidade por parte da BLUMPA;

2.3. A licença concedida é temporária, gratuita, revogável, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável e dará ao usuário acesso a qualquer atualização do software BLUMPA;

2.4. Não fazem parte da presente contratação, em qualquer grau ou medida, a transferência da propriedade intelectual, da titularidade ou mesmo dos direitos autorais referentes ao software BLUMPA ou seu código-fonte, incluindo, mas sem limitação, a marca, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, componentes e arquivos incorporados ao mesmo;

2.5. Em complemento ao previsto no item 2.4., fica absolutamente vedada, por qualquer fim ou modo, a comercialização do uso ou da aplicação do software BLUMPA por qualquer CONTRATANTE, CLIENTE ou mesmo usuário em geral;

2.6. A BLUMPA se reserva todos os direitos não expressamente concedidos no presente termo, em especial aqueles previstos nas Leis n.° 9.609/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais);

2.7. O CONTRATANTE, por sua vez, Microempreendedor Individual – MEI –, presta serviços autônomos remunerados de limpeza e/ou passadoria, no âmbito residencial e/ou comercial;

2.8. Os serviços prestados pelos CONTRATANTES serão definidos pelos CLIENTES, em suas características, extensão e duração, no momento da contratação, por meio de funcionalidades próprias do software BLUMPA.

  1. DAS CONDIÇÕES DE USO

3.1. Para utilizar o software BLUMPA você precisa:

a) ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou 16 (dezesseis) anos ou mais e ter o consentimento dos pais e/ou responsável com relação aos presentes Termos e Condições de Uso;

b) se pessoa jurídica, estar devidamente representada pela pessoa autorizada para tanto no respectivo documento societário ou similar.

3.2. Para que você possa oferecer serviços autônomos de limpeza e/ou passadoria, ou mesmo para a contratação dos mesmos serviços, é necessário que esteja conectado no sistema mediante o uso de usuário e senha individual e intransferível, os quais permitirão a plena identificação das partes e de seus respectivos dados bancários e/ou financeiros.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS EM GERAL

4.1. As presentes disposições aplicam-se a todo e qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, com ou sem personalidade jurídica, que utilize, em qualquer grau ou medida, o software BLUMPA;

4.2. É obrigação de qualquer usuário:

a) utilizar o software BLUMPA, pessoalmente e sob sua responsabilidade, exclusivamente de acordo com suas finalidades, exigências técnicas e requisitos mínimos de hardware;

b) manter, sob sua integral e exclusiva responsabilidade, protegida e segura a senha de acesso ao sistema;

c) não utilizar o software BLUMPA de forma ilícita, obscena, injuriosa, caluniosa, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou que instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas em qualquer forma;

d) responsabilizar-se, exclusivamente, pelos dados e informações armazenados na base de dados do software, por ele fornecidas e, quando necessário, fazer as devidas atualizações de maneira imediata;

e) responsabilizar-se por qualquer infração legal, inclusive penal, civil, trabalhista, consumerista e autoral, que, eventualmente, venha a ser cometida em razão ou por intermédio da utilização do software BLUMPA;

f) não vender, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente, onerosa ou gratuitamente, o uso do software BLUMPA a quaisquer terceiros não autorizados;

g) não remover os avisos de direitos autorais, política de privacidade ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, assim como fazer engenharia reserva, alterar, modificar, criar trabalhos derivados e/ou descompilar qualquer aspecto do software BLUMPA;

h) não incorporar vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software BLUMPA e/ou aos demais usuários, ou buscar ou revelar informações constantes dos bancos de dados;

i) respeitar, se houver, os termos contratuais especificamente celebrados, bem como os presentes Termos e Condições de Uso e a política de privacidade, sem qualquer exceção.

4.3. A violação, ainda que parcial, de qualquer das hipóteses previstas no item 4.2. do presente termo pode ensejar a responsabilização penal e civil do usuário;

4.4. Ainda, a violação total ou parcial de quaisquer das obrigações do usuário previstas nos presentes Termos e Condições de Uso pode ensejar a imediata modificação, suspensão ou mesmo encerramento do acesso ao uso do software BLUMPA;

4.5. O usuário declara estar ciente de que a BLUMPA não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pela qualidade dos serviços de limpeza e/ou passadoria ou mesmo por quaisquer acontecimentos e/ou prejuízos gerados durante e/ou em razão da referida prestação, os quais, se o caso, deverão ser demandados, pelo prejudicado, da respectiva parte adversa, sem qualquer exceção;

4.6. Da mesma forma, o usuário declara estar ciente de que a BLUMPA não se responsabiliza por qualquer dano material, lucro cessante, moral ou de qualquer outra espécie gerado em decorrência direta ou indireta do uso do software ou mesmo dos negócios celebrados em razão de seu uso.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA BLUMPA

5.1. São obrigações específicas da BLUMPA:

a) disponibilizar e ampliar, constantemente, marketplace digital íntegro que garanta aos CONTRATANTES e CLIENTES, atuais e potenciais, a possibilidade da contratação direta e independente de serviços de limpeza e/ou passadoria, segundo suas próprias conveniências e oportunidades;

b) não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados e/ou informações dos usuários contidas nos seus bancos de dados;

c) respeitar todos os termos da legislação brasileira pertinente ao setor.

5.2. A BLUMPA não garante que o seu software e/ou de terceiros relacionados estejam isentos de erros, bugs, possíveis interrupções, falhas ou mesmo que sejam compatíveis com qualquer hardware ou software específico, reconhecendo o usuário que os softwares podem não estar disponíveis por diversos fatores, incluindo, mas sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior, problemas de infraestrutura de comunicação, vírus, malware e similares, sem qualquer possibilidade de responsabilização da BLUMPA por eventual intermitência, inclusive com relação a eventuais lucros cessantes ou outros danos de quaisquer ordem.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES

6.1. São obrigações específicas dos CONTRATANTES:

a) respeitar de maneira integral e incondicionada todos os termos do contrato de intermediação de serviços e cessão gratuita de direito de uso de software (licença) firmado com a BLUMPA;

b) zelar pela boa e adequada prestação dos serviços de limpeza e/ou passadoria, sempre com o objetivo de manter hígido o marketplace criado;

c) prestar serviços de qualidade, pontuais e completos, de acordo com as especificações contratadas e solicitadas pelos CLIENTES;

d) não cobrar dos CLIENTES eventuais despesas com alimentação, transporte e vestuário, as quais já estão incluídas, em qualquer hipótese, no preço previamente ajustado por meio do software BLUMPA.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

7.1. São obrigações específicas dos CLIENTES:

a) atuar no sentido de preservar a higidez e amplitude do marketplace criado, em especial, evitando a contratação dos CONTRATANTES fora do ambiente do website e/ou aplicativo BLUMPA;

b) prestar informações verdadeiras e completas sobre seus dados cadastrais, em especial os bancários e/ou financeiros;

c) se responsabilizar, integral e exclusivamente, pela remuneração dos serviços prestados pelos CONTRATANTES, ficando ainda ciente de que a BLUMPA fará o desconto de sua comissão pelos serviços de intermediação do referido valor, sem qualquer custo/despesa adicional;

d) caso não haja a autorização da forma de pagamento originalmente informada, ofertar, em 24 (vinte e quatro) horas, forma alternativa;

e) se optar por cancelar as propostas de serviços em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas porém superior a 3 (três) horas do início da execução, arcar com uma multa de R$ 50;

f) se optar por cancelar as propostas de serviços em prazo inferior a 3 (três) horas do início da execução, arcar com a remuneração integral ajustada;

g) caso os serviços não sejam devidamente prestados pelo CONTRATANTE, sob sua exclusiva responsabilidade, questionar, impugnar e/ou contestar o pagamento pelos serviços de limpeza e/ou passadoria, em tempo hábil;

h) se responsabilizar, exclusivamente, por fornecer os meios materiais para que os serviços de limpeza e/ou passadoria possam ser regularmente exercidos pelo CONTRATANTE, assumindo a integral responsabilidade na hipótese de sua ausência (exemplos: chave indisponível, cão bravo, falta de autorização da portaria para entrada, etc.);

i) se responsabilizar, exclusivamente, inclusive civil e penalmente, pelo teor das avaliações feitas pelos serviços prestados pelos CONTRATANTES no espaço apropriado do website e/ou aplicativo.

7.2. É direito do CLIENTE, sem qualquer custo e/ou taxa, cancelar os serviços de limpeza e/ou passadoria anteriormente solicitados até 24 (vinte e quatro) horas antes da prestação.

  1. DA DINÂMICA DA INTERMEDIAÇÃO

8.1. Todos os CLIENTES que fizerem uso do software poderão formular propostas indicando interesse em serviços de limpeza e/ou passadoria por meio do website e/ou aplicativo.

8.2. As propostas existentes serão disponibilizadas, sem qualquer exclusividade, aos CONTRATANTES usuários da plataforma.

8.3. Serão priorizados na disponibilização os CONTRATANTES que:

  1. Estejam disponíveis para a prestação de serviços, mediante expressa aceitação no aplicativo e/ou website;
  2. Residam em locais mais próximos ao local onde serão realizados os serviços;
  3. Tenham, no passado, apresentado maior disponibilidade para a prestação de serviços;
  4. Tenham avaliações positivas realizadas pelos CLIENTES em espaço especialmente designado no sistema para tanto;

8.4. Sempre que disponível uma nova proposta, os CONTRATANTES cadastrados e ativos no sistema receberão comunicação por meio de SMS, aplicativo e/ou website, sendo certo que tais formas de notificação poderão ser alteradas mediante prévio aviso da BLUMPA, indicando:

  1. Endereço do local onde serão prestados os serviços;
  2. Período de duração da prestação dos serviços requeridos pelo CLIENTE;
  3. Data e hora da prestação dos serviços requeridos pelo CLIENTE;
  4. Valor total a ser recebido pelo CONTRATANTE, já descontados o valor da comissão e de eventuais taxas.

8.5. Uma vez recebida a proposta, o CONTRATANTE poderá, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, aceitá-la ou rejeitá-la, sem a imposição de qualquer tipo de meta por parte da BLUMPA. Seu silêncio será interpretado como rejeição.

8.6. Aceita a proposta, o CONTRATANTE passa a estar vinculado a sua execução, ficando ciente que sua eventual desistência poderá ensejar sua má avaliação na plataforma pelo CLIENTE solicitante dos serviços, afetando, de maneira direta, suas chances de novas contratações. O CONTRATANTE receberá, caso existam, orientações específicas sobre a forma de execução dos serviços, feitas pelo CLIENTE.

8.7. A aceitação da proposta implica na celebração de contrato de prestação serviços de limpeza e/ou passadoria diretamente entre o CONTRATANTE e o CLIENTE, nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil, obrigando-se o CONTRATANTE, perante o CLIENTE, a cumprir referido contrato, emitir os competentes documentos fiscais e realizar, em seguida, os competentes recolhimentos.

8.8. Em caso de aceitação de proposta por um dos integrantes do marketplace, os demais CONTRATANTES não mais conseguirão visualizar a proposta anteriormente formulada.

8.9. Na data da prestação dos serviços, caso ocorram atrasos superiores a 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado pelo CLIENTE, a BLUMPA efetuará, automaticamente, descontos na remuneração avençada, ou, se assim preferir o CLIENTE, cancelará o serviço de maneira integral, com prejuízo integral da remuneração.

8.10. Na data da prestação dos serviços, caso o CONTRATANTE encerre a prestação dos serviços, unilateralmente, antes do horário de término agendado pelo CLIENTE, a BLUMPA efetuará, automaticamente, descontos proporcionais na remuneração avençada.

8.11. O CONTRATANTE se responsabiliza integralmente e de maneira incondicionada por todos os prejuízos que causar ao CLIENTE durante a prestação dos serviços, ficando a BLUMPA autorizada a reter os valores necessários para a quitação do prejuízo ou, ainda, caso o valor não seja suficiente, a reter as remunerações futuras até que ocorra o adimplemento total do prejuízo, sem exclusão de eventuais ações penais e cíveis cabíveis.

8.12. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE acompanhar de maneira constante as mensagens, recados e/ou qualquer forma de comunicação disponibilizadas no sistema.

  1. DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

9.1. Além das disposições eventualmente prescritas nos específicos contratos de intermediação de serviços e cessão gratuita de direito de uso de software e na política de privacidade, a BLUMPA mantém uma conduta de alto respeito à intimidade, privacidade e, sobretudo, à confidencialidade das informações e dados de seus usuários, os quais, salvo por ordem judicial específica, na forma dos incisos II e III, do artigo 7º e do artigo 10 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não serão repassados para terceiros, em qualquer grau e/ou medida;

9.2. A BLUMPA não realiza, em qualquer medida ou extensão, a divulgação, transferência, comercialização de quaisquer dados e/ou identificação pessoal de qualquer usuário do software;

9.3. A BLUMPA não rastreia informações e, tampouco, coleta dados de acessos a sites na internet através de seu navegador e/ou endereço de IP.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Os presentes Termos e Condições de Uso vigorarão por tempo indeterminado ou durante o período em que a BLUMPA pretender disponibilizar acesso ao software, substituindo, integralmente, o anterior. A BLUMPA se reserva o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços;

10.2. Ocasionalmente, a critério exclusivo da BLUMPA, é possível que sejam feitas alterações unilaterais nos presentes Termos e Condições de Uso, sem necessidade de qualquer providência adicional, a não ser a emissão do competente aviso aos usuários;

10.3. Na hipótese prevista no item 10.2., os termos futuros terão prevalência sobre os termos atuais em caso de conflito entre ambos;

10.4. A não execução/aplicação de quaisquer itens do presente termo não implica renúncia aos seus termos, mas mera tolerância;

10.5. A invalidação ou nulidade de qualquer item do presente termo não prejudica a validade dos demais;

10.6. Qualquer reclamação judicial e/ou extrajudicial que venha a ser formulada em face da BLUMPA, em razão das intermediações realizadas ou em decorrência do descumprimento de qualquer preceito dos presentes termos, obrigará o CONTRATANTE/USUÁRIO/usuário em geral a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados à BLUMPA e/ou a terceiros, ficando autorizada, desde já, a denunciação da lide ao mesmo, nos termos prescritos pelo artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ou outra forma processual, autônoma ou incidental, prevista na legislação.

  1. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1.  Ao presente termo, aplicam-se todas as disposições da legislação da República Federativa do Brasil, sem exceção;

11.2. Elegem as partes o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.



Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no site www.blumpa.com em 27 de Novembro de 2018.
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